Cláusula anticorrupção: o que é, quando usar e para que serve nos contratos empresariais
A Lei Anticorrupção permite punir a empresa por atos de terceiros que agem em seu interesse, mesmo sem o conhecimento da diretoria. A cláusula anticorrupção define regras claras, garante o direito de fiscalizar e autoriza o rompimento imediato do contrato. Saiba quando ela é indispensável e o que não pode faltar.
A cláusula anticorrupção é a disposição contratual em que as partes se comprometem a não praticar atos de corrupção, nem oferecer vantagens indevidas, na execução do contrato. Ela também estabelece o que acontece se esse compromisso for descumprido. Serve para levar ao contrato as obrigações de integridade que a Lei nº 12.846/2013 já impõe às empresas e para dar à empresa contratante meios concretos de fiscalizar e de reagir. Ela é indispensável sempre que um terceiro puder agir em nome ou em benefício da empresa perante o poder público, e recomendável em qualquer relação comercial relevante.
Por que a empresa precisa se proteger de atos praticados por terceiros?
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, adota a responsabilidade objetiva. A pessoa jurídica responde pelos atos lesivos à administração pública praticados em seu interesse ou benefício, ainda que seus sócios e administradores não tenham agido com culpa e nem soubessem do ocorrido. Isso significa que três figuras comuns podem expor a empresa que as contratou: o despachante que oferece vantagem a um servidor para agilizar uma licença, o consultor que “resolve” uma fiscalização e o representante comercial que paga propina para vencer uma concorrência, por exemplo.
As sanções são severas. A multa administrativa varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo. Ela é aplicada junto com a obrigação de reparar integralmente o dano e com a publicação extraordinária da decisão condenatória. Na esfera judicial, a empresa pode ainda ser proibida de receber incentivos, subsídios e empréstimos de órgãos públicos por até cinco anos. A própria lei, porém, determina que a existência de mecanismos efetivos de integridade seja considerada na aplicação das sanções (art. 7º, VIII). O Decreto nº 11.129/2022 lista as diligências na contratação e na supervisão de terceiros entre os parâmetros de avaliação dos programas de integridade. A cláusula anticorrupção é uma das evidências mais visíveis de que a empresa adota essas diligências.
Em quais contratos a cláusula anticorrupção é indispensável?
Na prática da FDlaw, a cláusula anticorrupção é indispensável em cinco situações:
Poder público: contratos com a administração pública e com empresas que prestam serviços a ela, inclusive em subcontratações.
Terceiros que tratam com órgãos públicos em nome da empresa: despachantes, consultores e escritórios de licenciamento, regularização e comércio exterior.
Canais de venda: contratos de representação comercial, distribuição e revenda, em que o parceiro atua no mercado com o nome e os produtos da empresa.
Operações societárias: aquisições de empresas e entrada de investidores. Nelas, a cláusula assume a forma de declarações e garantias, com dever de indenizar caso surjam atos ilícitos anteriores à operação.
Consórcios, parcerias e joint ventures: a Lei Anticorrupção prevê responsabilidade solidária entre controladoras, controladas, coligadas e consorciadas pelo pagamento da multa e pela reparação do dano.
Para empresas que participam de licitações, o tema vai além de cada contrato isolado. A Lei nº 14.133/2021 valoriza o programa de integridade nas contratações públicas: ele é critério de desempate entre licitantes (art. 60) e é exigido nas contratações de grande vulto.
O que uma cláusula anticorrupção eficaz deve conter?
Uma cláusula genérica, copiada de outro contrato, costuma ser inútil justamente quando o problema aparece. A cláusula anticorrupção eficaz começa por uma declaração da contratada: ela não praticou atos lesivos à administração pública e não há investigações em curso contra ela, seus sócios ou administradores. Em seguida, vem o compromisso de cumprir a Lei nº 12.846/2013 e, quando a operação tiver conexão internacional, normas estrangeiras como o Foreign Corrupt Practices Act norte-americano e o UK Bribery Act.
A cláusula também deve tratar das regras sobre brindes, hospitalidades e pagamentos de facilitação. Deve impor o dever de manter registros contábeis fiéis às operações e garantir à contratante o direito de auditar e de solicitar documentos. Precisa ainda obrigar a contratada a comunicar imediatamente qualquer suspeita ou investigação e proibir a subcontratação sem anuência prévia, estendendo as mesmas obrigações aos subcontratados.
Por fim, a cláusula deve definir as consequências do descumprimento: suspensão de pagamentos, rescisão imediata por justa causa sem multa para a parte inocente, dever de indenizar e direito de regresso. São essas consequências que transformam a cláusula em instrumento de proteção, e não em mera declaração de boas intenções.
A cláusula anticorrupção também vale entre empresas privadas?
Sim, e é cada vez mais útil nas relações entre particulares. A legislação brasileira não tipifica, de forma geral, a corrupção privada. Por isso, o comprador de uma empresa que recebe “comissão por fora” de um fornecedor nem sempre estará sujeito a punição criminal. O contrato preenche essa lacuna. A cláusula anticorrupção pode proibir o oferecimento de vantagens a empregados e representantes da outra parte e classificar essa conduta como falta grave, com rescisão imediata e dever de indenizar.
A cláusula anticorrupção, sozinha, protege a empresa?
Não. A cláusula demonstra diligência, mas não substitui a diligência real. Ela terá pouco valor em um processo de responsabilização se a empresa contratou um intermediário sem verificar quem ele é, pagou valores incompatíveis com o serviço prestado ou ignorou sinais evidentes de irregularidade. A proteção efetiva vem de um conjunto: análise prévia do terceiro proporcional ao risco da contratação, contrato com cláusula bem redigida, acompanhamento durante a execução e reação documentada diante de qualquer irregularidade. Para pequenas e médias empresas, o Decreto nº 11.129/2022 determina que os programas de integridade sejam avaliados conforme o porte e as especificidades de cada empresa. Não é preciso uma estrutura de multinacional. É preciso coerência entre o risco do negócio e as medidas adotadas.
Em resumo
A cláusula anticorrupção é o instrumento contratual que protege a empresa da responsabilidade objetiva prevista na Lei nº 12.846/2013 por atos de terceiros que atuam em seu interesse. Ela é indispensável em contratos com o poder público, com intermediários que tratam com órgãos públicos, com representantes e distribuidores, em operações societárias e em consórcios. Para ser eficaz, deve combinar declarações, deveres de conduta, direito de auditoria e consequências claras para o descumprimento, sempre acompanhada de diligência real na escolha e na supervisão dos parceiros.
Perguntas frequentes
Pequena empresa precisa de cláusula anticorrupção?
Sim, sempre que contratar terceiros que tratem com o poder público em seu nome. Também quando fornecer para grandes empresas, que cada vez mais exigem essas cláusulas de toda a cadeia de fornecedores.
Posso rescindir o contrato por mera suspeita de corrupção?
A cláusula pode prever duas etapas. Diante de indícios razoáveis, a suspensão dos pagamentos. A rescisão vem quando a violação é confirmada ou quando a outra parte se recusa a prestar esclarecimentos. Prever esse procedimento no contrato reduz o risco de discussão judicial.
O que fazer se a outra parte se recusar a assinar a cláusula anticorrupção?
A recusa é um sinal de alerta que merece análise antes da contratação. Parceiros com práticas íntegras raramente se opõem a compromissos de cumprir a lei.
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