POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS – FD.LAW

A Gustavo Tonet Fagundes Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 62.186.268/0001-17), doravante denominada FD.law, adota esta Política de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais (“Política”) com o objetivo de esclarecer de forma transparente como realiza o tratamento de dados pessoais, especialmente em relação ao presente site (fdlaw.adv.br), quais são suas finalidades, por quanto tempo são mantidos, os mecanismos de segurança aplicados e os direitos assegurados aos titulares, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

1. DEFINIÇÕES

Algumas definições são importantes para que se obtenha um melhor entendimento da presente Política.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ou LGPD: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

• OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

• DADO(S) PESSOAL(IS): Toda informação relacionada à pessoa natural identificada (ex.: nome, CPF, endereço, telefone) ou identificável (ex.: cruzamento de informações).

• DADO(S) PESSOAL(IS) SENSÍVEL(IS): De acordo com o art. 5º, II, da LGPD, são dados que revelam aspectos íntimos do titular e exigem proteção reforçada, como dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

• DADO(S) PESSOAL(IS) CADASTRAL(IS): São informações que identificam ou descrevem diretamente uma pessoa natural, incluindo dados de identificação, contato, documentais e entre outros;

• DADO(S) PESSOAL(IS) FINANCEIRO(S): Informações vinculadas à condição econômica do indivíduo, referentes a suas contas, operações e perfil financeiro, como: Renda, score de crédito, número de conta bancária, agência, número do cartão de crédito, e entre outos;

• DADO(S) PESSOAL(IS) COMPORTAMENTAL(IS): Informações sobre os hábitos, preferências, comportamentos e padrões de uso dos indivíduos, relacionadas à formação de perfil ou rastreamento de comportamento, como: Hábitos de navegação e uso (cookies, histórico de páginas), perfil de consumo e compras, desempenho e entre outros;

• TRATAMENTO: Toda operação realizada com dados pessoais, incluindo, mas não se limitando às seguintes atividades: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, exclusão e avaliação.

• TITULAR(ES): Pessoa física a quem um dado pessoal se refere.

• COOKIES: São pequenos arquivos que os sites armazenam dentro de um computador, por meio do navegador. O objetivo com o armazenamento desses arquivos é identificar o visitante, personalizando então a página segundo as preferências dele.

2. COMO TRATAMOS DADOS PESSOAIS

A FD.law coleta e trata apenas os dados pessoais estritamente necessários para fins institucionais, profissionais e de relacionamento com seus clientes, fornecedores, parceiros e visitantes do site.

Os dados que podem ser coletados incluem:

• Nome, telefone, e-mail e endereço;

• Informações técnicas de acesso, como endereço de IP e registros de navegação;

• Esses dados são tratados com as seguintes finalidades:

• Estabelecer e manter comunicação com clientes, potenciais clientes, parceiros, fornecedores e demais interessados;

• Atender solicitações encaminhadas pelo formulário de contato;

• Garantir a segurança de acesso ao site e otimizar a navegação;

• Cumprir obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

A FD.law mantém os dados pelo período em que houver a relação com o titular, obrigação legal ou contratual, ou, se aplicável até que haja o pedido para eliminação destes. A FD.law não comercializa dados pessoais e realiza todo tratamento em conformidade com as bases legais previstas na LGPD.

3. USO DE COOKIES

O site da FD.law utiliza diferentes categorias de cookies para garantir a melhor experiência de navegação. Cada categoria possui uma função específica:

• Cookies Necessários: Essenciais para o funcionamento básico do site, esses cookies permitem a navegação e o uso de funcionalidades vitais, como o registro do seu acesso (IP, data e hora) e a exibição correta do conteúdo. Eles são ativados automaticamente e são indispensáveis para que a plataforma funcione como esperado.

• Cookies de Estatísticas: Também conhecidos como cookies de desempenho, eles nos ajudam a entender como os visitantes interagem com o site, coletando dados anonimizados. Isso nos permite avaliar a utilização da plataforma e identificar melhorias, como otimizar a velocidade de carregamento ou ajustar o design para uma navegação mais intuitiva.

• Cookies Funcionais: Esses cookies personalizam sua experiência no site. Eles permitem que a FD.law se lembre de suas escolhas (como idioma, região ou login) para oferecer um acesso mais rápido e conveniente em futuras visitas. A ativação deles depende da sua aceitação.

• Cookies de Marketing: Usados para rastrear seus hábitos de navegação e preferências, esses cookies permitem que a FD.law e seus parceiros exibam publicidade relevante e personalizada. A coleta de informações sobre seus interesses nos ajuda a direcionar anúncios que sejam mais úteis para você. Eles somente serão ativados com a sua permissão.

É importante ressaltar que os cookies necessários serão utilizados independentemente do seu consentimento, pois são cruciais para a navegação. No entanto, você tem controle total sobre os cookies de marketing, estatísticas e funcionais. A qualquer momento, é possível gerenciar suas preferências nas configurações do seu navegador ou dispositivo móvel para desativá-los ou removê-los. Confira os detalhes de todos os cookies utilizados pelo nosso site:

Cookies Necessários
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4. COMPARTILHAMENTO E CICLO DE VIDA DOS DADOS PESSOAIS

Nós, da FD.law, não vendemos ou comercializamos seus dados pessoais com terceiros.

O compartilhamento de suas informações com parceiros ocorre apenas quando é estritamente necessário para cumprir as finalidades que informamos a você, respeitando sempre nossas obrigações contratuais e legais. Antes de qualquer compartilhamento, realizamos uma análise rigorosa para garantir que ele esteja em conformidade com as leis de proteção de dados e que atenda às suas expectativas.

Seus dados pessoais são processados pela FD.law durante um período de tempo específico e necessário. Esse ciclo de vida é diretamente regulamentado pela legislação vigente e pelas obrigações de nossos contratos. Em outras palavras, suas informações permanecem conosco pelo tempo essencial para alcançar o objetivo para o qual foram coletadas, ou para cumprir com alguma exigência legal, regulatória ou contratual.

5. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A FD.law pode, em alguns casos, transferir seus dados pessoais para outros países. Isso pode acontecer, por exemplo, se optarmos por usar serviços de armazenamento em nuvem que têm servidores fora do Brasil. No caso de transferências internacionais, a FD.law garante que somente irá contratar prestadores de serviço que tenham um sistema técnico, organizacional e administrativo que assegure a segurança e a integridade de seus dados. Além disso, esses parceiros devem estar em total conformidade com os princípios e as regras da LGPD e outras leis aplicáveis.

Se tiver mais alguma dúvida sobre como tratamos seus dados pessoais, estamos à disposição para esclarecer.

6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Você sempre foi titular dos seus dados pessoais e sempre teve direitos em relação a estes. Este fato não é inovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Porém, a LGPD, através do seu artigo 18 ampliou seus direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer momento e estão descritos a seguir:

a. confirmação da existência de tratamento;

b. acesso aos dados;

c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

e. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

f. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD;

g. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

h. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i. revogação do consentimento.

Para exercer os direitos, a FD.law disponibiliza um canal para que o Titular possa esclarecer quaisquer dúvidas sobre como são tratados os seus dados pessoais, bem como exigir direitos a ele inerentes. Para isso, caso julgue necessário entre em contato conosco em privacidade@fdlaw.adv.br

7. A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Enquanto a FD.law estiver tratando seus dados pessoais, seremos os responsáveis por mantê-los seguros, sempre respeitando as finalidades que já informamos a você. Todos os seus dados são protegidos por tecnologias e procedimentos de segurança em conformidade com as leis e normas técnicas. Isso inclui a segurança de backups, sistemas de autenticação, e a aplicação do princípio do menor privilégio (acesso somente à quem de fato necessita), garantindo que apenas as pessoas necessárias e autorizadas tenham acesso às suas informações.

Embora a FD.law se esforce ao máximo para proteger seus dados e adote padrões de segurança rigorosos, reconhecemos que nenhum sistema ou organizacional é completamente invulnerável. Cientes disso, seguimos as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) para a resposta a incidentes. Se, por ventura, ocorrer um incidente que envolva seus dados e que possa representar riscos aos seus direitos e liberdades, você será imediatamente notificado.

8. A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Entre em contato para tirar dúvidas ou exercer os direitos previstos. Para isso, converse com o Encarregado de Dados Pessoais (DPO) Gustavo Tonet Fagundes.

E-mail: privacidade@fdlaw.adv.br

Itajaí/SC, 10 de agosto de 2025.