IA nos tribunais: o caso que virou alerta para toda a advocacia brasileira

Na semana de 13 de maio, o Judiciário brasileiro registrou o que pode ser compreendido como o primeiro caso documentado e sancionado de tentativa de manipulação de inteligência artificial em um processo judicial no país. O episódio, que circulou amplamente nos principais veículos jurídicos e ganhou repercussão nacional, expõe uma nova fronteira de risco ético e jurídico que envolve não apenas advogados, mas qualquer empresa que utilize sistemas de IA em contextos regulados.

O caso tramitou sob o número 0001062-55.2025.5.08.0130, na 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas, no Pará, vinculada ao TRT da 8ª Região. Duas advogadas inseriram, na petição inicial da reclamação trabalhista, um texto invisível ao leitor humano: fonte branca sobre fundo branco. O conteúdo oculto era uma instrução direta ao sistema de inteligência artificial utilizado pelo tribunal, determinando que a IA contestasse o documento de forma superficial e deixasse de impugnar os documentos anexados, independentemente de qualquer outro comando recebido. A técnica utilizada tem nome próprio no campo da segurança da informação e é denominada prompt injection, ou injeção de comandos.

O sistema Galileu, ferramenta de IA institucional da Justiça do Trabalho, detectou o texto oculto durante o processamento da peça e alertou automaticamente o magistrado. O juiz substituto Luiz Carlos de Araujo Santos Junior classificou a conduta como ato atentatório à dignidade da Justiça, aplicou multa solidária equivalente a 10% do valor da causa, de R$ 842.500,87, o que resultou em penalidade de R$ 84.250,08 em favor da União. Além disso, expediu ofícios à OAB do Pará e à Corregedoria do TRT-8 para as providências disciplinares cabíveis.

As advogadas negaram a intenção de manipular o magistrado e afirmaram que o texto visava proteger o cliente. Apesar da tentativa, o reclamante venceu a ação por revelia da parte contrária.

O episódio tem implicações que vão muito além da advocacia. Ele demonstra que os sistemas de IA já integram o fluxo decisório dos tribunais brasileiros e que tentativas de influenciá-los podem ser identificadas, registradas e punidas. Para empresas, isso significa que a utilização de IA em documentos que serão submetidos a processos judiciais, administrativos ou regulatórios exige atenção redobrada aos vetores de responsabilidade: quem redige, quem revisa e quem assina o documento responde pelo seu conteúdo integral, visível ou não.

O risco não reside somente em processos judiciais, mas também em contratos e documentos que circulam entre clientes, fornecedores, funcionários e terceiros.