Marco Legal da Inteligência Artificial: o Brasil está prestes a ter sua primeira lei sobre IA

O PL 2338/2023 (o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil) foi aprovado no Senado em dezembro de 2024 e tramita agora na Câmara dos Deputados, com votação prevista ainda para 2026. O projeto estabelece as regras nacionais para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA, e seu impacto para o ambiente empresarial é comparável ao que a LGPD representou quando entrou em vigor.

O texto adota a mesma lógica do regulamento europeu de IA (o chamado AI Act): classifica os sistemas por nível de risco, do excessivo ao baixo, e impõe obrigações proporcionais a cada categoria. Sistemas de alto risco, como os usados em contratação de pessoal, concessão de crédito ou decisões automatizadas sobre clientes, terão exigências mais rígidas de governança, transparência e registro de evidências. Quem desenvolve, fornece ou usa IA no Brasil precisará saber em que categoria o seu sistema se enquadra.

Entre os direitos garantidos às pessoas afetadas por sistemas de IA estão: ser informada de que está interagindo com uma máquina, receber explicação sobre decisões automatizadas que a afetam e contestar essas decisões. Para empresas que já utilizam IA em processos de triagem, precificação ou atendimento ao cliente, isso significa que o fluxo operacional atual precisará ser revisto antes da lei entrar em vigor.

As sanções previstas chegam a R$ 50 milhões por infração, com reincidência dobrando o valor. O modelo de fiscalização será distribuído pelo Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), estrutura ainda em definição, mas que tende a seguir o mesmo padrão da ANPD para a LGPD.