Print de WhatsApp vale como prova? O que o STJ decidiu sobre capturas de tela sem ata notarial

O STJ decidiu que prints de conversas em aplicativos de mensagens valem como prova em processos civis mesmo sem ata notarial. A captura de tela tem presunção relativa de veracidade e só precisa de autenticação ou perícia se a outra parte a impugnar de forma específica. Entenda o que muda para empresas e como preservar provas digitais com segurança.

Por Gustavo Tonet Fagundes, advogado fundador da FD.law Advocacia Empresarial (OAB/SC 67.409-B). Novembro de 2026.

11/22/20265 min read

Sim, o print ou a captura de tela de WhatsApp vale como prova no processo civil, mesmo sem ata notarial. Em novembro de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.275.083/RS) decidiu, por unanimidade, que a captura de tela de aplicativos de mensagens tem natureza de fotografia digital. Por isso, ela segue o regime do artigo 422 do Código de Processo Civil: vale como prova enquanto não for impugnada e, se houver impugnação, sua autenticidade será verificada por autenticação eletrônica ou perícia. A ata notarial continua disponível como reforço, mas deixou de ser tratada como condição para que o print seja aceito.

O tema importa para qualquer empresa. Hoje boa parte das negociações, aprovações de orçamento, cobranças, combinações com fornecedores e até alterações contratuais acontece em aplicativos de mensagens. Saber como essas conversas se comportam em juízo é parte da gestão de risco do negócio.

O que exatamente o STJ decidiu?

No caso julgado, a parte havia juntado capturas de tela de conversas sem ata notarial, e a instância de origem desconsiderou o material por esse motivo. A Terceira Turma, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, rejeitou essa premissa, anulou o acórdão recorrido e determinou a reabertura da fase de instrução para que a conformidade dos prints fosse apurada.

O raciocínio parte do artigo 369 do CPC, que permite às partes empregar todos os meios de prova legais e moralmente legítimos. A captura de tela registra, de forma visual e instantânea, o conteúdo exibido em um dispositivo eletrônico. É, portanto, uma fotografia digital. O artigo 422, § 1º, do CPC estabelece que fotografias digitais fazem prova das imagens que reproduzem e que, se impugnadas, deve ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia. Nas palavras da relatora, a ausência da ata notarial, por si só, não torna a prova inadmissível.

A ata notarial deixou de ter utilidade?

Não. O artigo 384 do CPC prevê a ata notarial como meio de documentar a existência e o modo de existir de um fato, inclusive dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos. O que o STJ esclareceu é que se trata de uma faculdade da parte, e não de requisito de admissibilidade da prova digital.

Na prática, a ata notarial continua sendo a escolha mais segura em situações de maior risco, assim como registros em blockchain. É o caso das conversas que podem ser apagadas pela outra parte, das publicações em redes sociais que tendem a ser removidas, das disputas de valor elevado e dos casos em que se espera uma impugnação firme. Ela pode ser lavrada presencialmente ou de forma eletrônica, pela plataforma e-Notariado. A ata transfere ao tabelião, que tem fé pública, a constatação do conteúdo e reduz o espaço para a discussão sobre autenticidade.

O que acontece se a outra parte contestar o print?

A presunção de veracidade do print é relativa. A parte contrária pode impugná-lo, mas precisa fazê-lo de forma específica, apontando os motivos pelos quais a imagem não corresponderia à conversa real. No julgamento, a Ministra Daniela Teixeira resumiu a lógica: cabe à outra parte impugnar e dizer os seus motivos. A impugnação genérica, que apenas afirma que prints podem ser manipulados, tende a ser insuficiente diante desse entendimento.

Havendo impugnação séria, quem apresentou a prova deve demonstrar sua autenticidade, nos termos do artigo 422, § 1º, do CPC. Isso pode ser feito com a exportação integral da conversa, a apresentação do próprio aparelho, relatórios técnicos de coleta com registro de metadados e códigos de verificação (hash) ou, em último caso, perícia. Por isso, ter produzido o print não basta. É preciso preservar a fonte original pelo tempo em que o conflito puder existir.

A regra vale também para processos criminais?

Não com a mesma extensão. O entendimento firmado diz respeito ao processo civil, em que as duas partes normalmente têm acesso à conversa e podem contestar a imagem como fariam com qualquer fotografia. No processo penal, o padrão é mais rigoroso. O Código de Processo Penal disciplina a cadeia de custódia da prova (artigos 158-A e seguintes), e as turmas criminais do STJ exigem maior cuidado com a integridade do material digital, sobretudo quando há apreensão de aparelhos. O próprio julgamento registrou essa distinção.

Para a empresa, a diferença tem consequência prática. Uma conversa que comprova a aceitação de uma proposta comercial pode ser suficiente numa ação de cobrança, mas uma conversa que indica fraude interna e pode gerar repercussão criminal deve ser preservada com rigor técnico desde o primeiro momento.

Usar prints em processo viola a LGPD?

Em regra, não. A Lei Geral de Proteção de Dados autoriza o tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (artigo 7º, VI). Juntar uma conversa a um processo em que ela é relevante para a defesa de um direito encontra amparo legal.

O cuidado está no uso fora do processo. O STJ já reconheceu que divulgar conversas de aplicativos de mensagens sem autorização dos participantes, fora do contexto de defesa de direitos, pode gerar dever de indenizar (REsp 1.903.273/PR). Empresas devem orientar gestores e colaboradores a não circular capturas de tela de clientes, fornecedores ou empregados em grupos internos ou redes sociais, e a limitar o uso desse material à finalidade para a qual foi coletado.

O que as empresas devem fazer a partir dessa decisão?

A decisão aumenta o valor probatório das conversas do dia a dia, para o bem e para o mal. O que um vendedor, gerente ou sócio escreve num aplicativo pode ser usado a favor da empresa, mas também contra ela, com mais facilidade do que antes. Por isso, a resposta adequada não é apenas guardar prints, e sim organizar a comunicação corporativa como parte da governança digital do negócio. Na prática, recomendamos:

  • adotar uma política de uso de aplicativos de mensagens, definindo quais assuntos podem ser tratados nesses canais e quem pode assumir compromissos em nome da empresa;

  • priorizar números e contas corporativos, com backup e retenção controlados, evitando que conversas relevantes fiquem apenas no celular pessoal de um colaborador que pode deixar a empresa;

  • prever nos contratos que comunicações eletrônicas entre contatos indicados pelas partes têm validade para notificações, aprovações e aceites;

  • preservar, desde o primeiro sinal de conflito, a conversa completa e o aparelho de origem, avaliando a necessidade de ata notarial ou de coleta técnica.


Perguntas frequentes

Print de conversa de WhatsApp precisa de ata notarial para valer na Justiça? No processo civil, não. O STJ decidiu que a captura de tela é admissível sem ata notarial e tem presunção relativa de veracidade. A ata é recomendável como reforço quando há risco de exclusão do conteúdo ou expectativa de impugnação.

A outra parte pode simplesmente dizer que o print é falso? Pode impugnar, mas deve apontar motivos concretos. Diante de impugnação específica, quem apresentou o print deve demonstrar sua autenticidade por autenticação eletrônica ou perícia.

Áudios e vídeos de aplicativos seguem a mesma lógica? O fundamento da decisão é o regime das reproduções fotográficas e eletrônicas do artigo 422 do CPC, que também abrange gravações. A admissibilidade de cada material, porém, depende da forma de obtenção e da preservação do arquivo original.

Como a FDlaw atua em provas digitais e direito digital

A FDlaw assessora empresas na estruturação de políticas de comunicação corporativa e uso de aplicativos, na adequação à LGPD, na redação de cláusulas contratuais sobre comunicações eletrônicas e na preservação técnica de provas digitais para litígios empresariais. Se a sua empresa negocia, cobra ou se relaciona com clientes por aplicativos de mensagens, a forma como essas conversas são registradas hoje define a força da sua posição num eventual conflito amanhã.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.

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