Reforma do Código Civil: o que está em jogo para a sua empresa

O projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025) está em debate no Senado e, nesta semana, ganhou destaque por um motivo que merece atenção de qualquer empresário: juristas e representantes do setor produtivo foram às audiências públicas alertar que o texto atual pode aumentar significativamente o poder dos juízes para intervir em contratos entre empresas.

O ponto central da crítica é a inclusão de expressões genéricas como "normas de ordem pública" como fundamento para anular ou revisar contratos. No direito, essa expressão designa regras que protegem o interesse coletivo acima da vontade individual das partes. O problema é que, por ser um conceito amplo, ele abre espaço para que um juiz desconsidere um contrato legítimo, já assinado e cumprido, com base em uma interpretação subjetiva. Para quem fecha contratos empresariais regularmente, isso representa insegurança jurídica real.

Em um contexto jurídico brasileiro em que até o passado é incerto, tal amplitude de interpretação jurídica assevera a insegurança jurídica percebida e vivenciada pelo empresariado.

Outra proposta que preocupa o ambiente de negócios é a restrição da sociedade limitada unipessoal (SLU) exclusivamente a pessoas físicas. Hoje, pessoas jurídicas, como holdings patrimoniais e empresas de grupos econômicos, utilizam a SLU como veículo para segregar ativos e organizar projetos com governança clara. Se a mudança for aprovada, esse mecanismo deixará de existir para empresas, forçando a criação artificial de sócios sem participação real, exatamente o problema que a SLU foi criada para resolver.

O projeto ainda não foi aprovado. A Comissão Temporária do Senado tem previsão de encerrar seus trabalhos em junho de 2026, após o quê o texto segue para votação. Quem tiver estruturas societárias baseadas em SLU, contratos de longo prazo ou holdings patrimoniais deve acompanhar de perto essa tramitação.