STJ admite gravação feita por cliente como prova: entenda os limites do sigilo

A Quarta Turma do STJ decidiu que uma gravação feita por um cliente pode ser utilizada como prova, mesmo tendo sido feita dentro do departamento jurídico da empresa

Gustavo Tonet Fagundes

9/27/20263 min read

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento da Quarta Turma noticiado em 21/09/2026, decidiu que a gravação feita por um consumidor, sem o conhecimento do outro interlocutor, durante uma reunião no departamento jurídico de uma empresa é prova lícita, desde que o conteúdo da conversa não envolva o exercício da advocacia ou informações protegidas por sigilo profissional. O local por si só não confere proteção ao diálogo: o que protege é a natureza da comunicação, não o espaço físico onde ela ocorre.

O caso julgado (REsp 1.969.798/DF)

Um estudante ajuizou ação contra uma instituição de ensino superior por falhas na prestação de serviços educacionais (divergências quanto ao curso contratado, carga horária, qualificação de professores e cancelamento do curso já em andamento). Durante tentativa de solução administrativa, o consumidor gravou, sem avisar previamente, uma conversa mantida com a diretora administrativa da instituição, dentro do departamento jurídico da empresa.

A instituição buscou excluir essa gravação do processo, alegando que o ambiente do departamento jurídico goza de proteção equivalente à de um escritório de advocacia, nos termos do art. 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado.

O STJ rejeitou o argumento e manteve a condenação da instituição de ensino (danos materiais e morais reconhecidos nas instâncias anteriores).

Fundamentação da decisão

A relatoria do Ministro Raul Araújo assentou uma distinção central para o entendimento do precedente:
Proteção do local versus proteção do conteúdo. A inviolabilidade prevista no Estatuto da Advocacia existe para "proteger o exercício da advocacia e o sigilo profissional", não para blindar qualquer conversa que ocorra fisicamente dentro de um departamento jurídico. Um diálogo sobre questões administrativas ou comerciais, ainda que ocorrido nesse espaço, não está automaticamente protegido.
Precedente do STF. A decisão dialoga com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 237 de repercussão geral, RE 583.937), que reconhece como lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores da conversa, mesmo sem o conhecimento do outro, regra geral de validade desse tipo de prova no direito brasileiro.
Relação de consumo. O caso envolvia relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, contexto em que a admissão da prova produzida pelo próprio consumidor ganha relevância prática, dada a assimetria de informação e de poder entre as partes.

Impacto prático para empresas

Este precedente tem efeitos diretos sobre como empresas, especialmente as que possuem departamentos jurídicos e sobretudo de atendimento ao consumidor, devem tratar reuniões e negociações com clientes:

Departamentos jurídicos não são "zonas de imunidade probatória". Reuniões de natureza administrativa, comercial ou de atendimento ao consumidor realizadas nesses espaços podem ser gravadas e utilizadas como prova em juízo, mesmo sem aviso prévio.
A proteção do sigilo profissional continua válida, mas circunscrita a comunicações que efetivamente envolvam o exercício da advocacia, como orientações jurídicas estratégicas, discussões sobre teses de defesa ou comunicações entre advogado e cliente sobre a causa.
Recomenda-se reforçar protocolos internos de atendimento, garantindo que qualquer manifestação feita por prepostos, diretores ou funcionários em reuniões com consumidores seja tecnicamente precisa e juridicamente responsável, já que pode ser utilizada como prova posteriormente.
Para relações de consumo em geral, o precedente reforça uma tendência do STJ de valorizar a prova produzida pelo consumidor diante da dificuldade natural de comprovação de vícios em serviços.

Recomendação da FDlaw

Empresas devem revisar seus protocolos de reunião e negociação, orientando prepostos sobre o que pode e o que não deve ser dito nesses contatos, partindo da premissa de que qualquer conversa pode, legalmente, estar sendo gravada. Separar fisicamente e formalmente as tratativas de natureza jurídico-estratégica (protegidas pelo sigilo) das tratativas administrativas e comerciais (não protegidas) é uma medida preventiva relevante.

Perguntas frequentes

A gravação de uma conversa sem o conhecimento da outra pessoa é sempre lícita no Brasil?
Em regra, sim, quando feita por um dos participantes da própria conversa (gravação ambiental), conforme o Tema 237 do STF. A ilicitude ocorre quando a gravação é feita por terceiro alheio à conversa, sem autorização de nenhum dos interlocutores, ou quando o conteúdo está protegido por sigilo legal específico.

Toda conversa dentro de um departamento jurídico é protegida por sigilo profissional?
Não. Segundo o STJ, a proteção está ligada ao conteúdo da comunicação, se envolve o exercício da advocacia e informações estratégicas da causa, e não simplesmente ao local físico onde ela ocorre.

Esse entendimento vale para outras relações além de consumo?
A lógica da distinção entre local e conteúdo tende a se aplicar de forma mais ampla, mas o caso concreto envolveu relação de consumo, o que reforça a proteção à parte hipossuficiente nesse contexto específico.