VGBL não é herança: o que a decisão da Corte Especial do STJ muda no planejamento sucessório
Corte Especial do STJ decidiu que os valores de VGBL pagos ao beneficiário após a morte do titular não são herança e ficam fora do inventário e da partilha. A decisão consolida o plano como instrumento de organização sucessória, mas o uso exige cuidado com a legítima dos herdeiros necessários e com a coerência do planejamento patrimonial.
Os valores de um plano VGBL recebidos pelo beneficiário após a morte do titular não são herança. Em outubro de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que esses valores constituem direito próprio do beneficiário, decorrente do contrato, e por isso devem ser excluídos do inventário e da partilha (REsp 1.676.801/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 21/10/2026, DJEN 3/11/2026). A decisão encerra uma divergência antiga dentro do próprio tribunal e alinha o STJ ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já havia afastado a cobrança de ITCMD sobre esses valores.
Para quem organiza o patrimônio familiar, a consequência é direta: o VGBL passa a ser, com maior segurança jurídica, um instrumento para transferir recursos a pessoas escolhidas pelo titular, com liquidez imediata e fora da burocracia do inventário. Usá-lo bem, porém, exige entender os limites que a própria discussão no STJ deixou expostos.
O que a Corte Especial decidiu?
A controvérsia era saber se os valores acumulados no VGBL e pagos ao beneficiário em razão da morte do titular integram a herança. Dentro do STJ, havia duas linhas. A Terceira Turma, de Direito Privado, vinha entendendo que, na fase de acumulação, o VGBL teria natureza preponderante de investimento financeiro e, por isso, estaria sujeito à partilha (REsp 1.726.577/SP). Já a Segunda Turma, de Direito Público, tratava o VGBL como seguro de vida, cujos valores não são herança e não integram a base de cálculo do ITCMD (REsp 1.961.488/RS).
A Corte Especial, órgão que uniformiza divergências entre as seções do tribunal, adotou a segunda linha. Prevaleceu o voto do relator: o VGBL tem natureza securitária, e o beneficiário recebe os valores por força do contrato, não por sucessão hereditária. No caso concreto, o tribunal registrou que os aportes foram destinados à beneficiária indicada pelo titular e que não havia elementos capazes de descaracterizar a natureza securitária do plano.
Por que a natureza jurídica do VGBL é decisiva?
O VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) é um plano de previdência complementar aberta operado por seguradoras e regulado pela Susep. A Lei Complementar 109/2001 determina que a previdência complementar aberta seja regida, no que couber, pela legislação aplicável aos seguros (artigo 73). Essa ligação com o direito securitário atrai o artigo 794 do Código Civil, segundo o qual, no seguro de vida para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
O Supremo Tribunal Federal seguiu o mesmo caminho no Tema 1.214 de repercussão geral, ao declarar inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores de VGBL e PGBL em caso de morte do titular. Para o STF, não há transmissão causa mortis, porque o valor é direito próprio do beneficiário, e não patrimônio transmitido pelo falecido. A decisão da Corte Especial estende essa lógica ao campo sucessório: se não há herança para fins tributários, também não há herança para fins de inventário.
A decisão permite usar o VGBL para afastar a legítima dos herdeiros?
Essa é a questão mais sensível, e a resposta prudente é não presumir que sim. O Código Civil reserva aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) metade dos bens do falecido, a chamada legítima (artigos 1.789 e 1.846). A preocupação com o uso do VGBL para contornar essa proteção esteve no centro do julgamento.
A divergência, aberta pela Ministra Isabel Gallotti e acompanhada por outros quatro ministros, sustentou que o VGBL difere do seguro de vida tradicional porque o saldo é formado pelos próprios aportes do titular. Por isso, tratar os dois da mesma forma poderia transformar a previdência privada em ferramenta para burlar a legítima. A proposta vencida era incluir os valores no inventário e verificar se ultrapassavam a parte disponível do patrimônio.
Embora vencida, a divergência foi expressiva, e a própria fundamentação vencedora destacou a ausência, naquele caso, de elementos que descaracterizassem o plano. Isso indica que situações de uso abusivo, simulação ou fraude continuam sujeitas a exame judicial. Na nossa avaliação, a decisão protege o VGBL utilizado como instrumento legítimo de previdência e proteção familiar, mas não oferece blindagem automática a estruturas montadas com o propósito evidente de esvaziar o patrimônio que caberia aos herdeiros necessários.
E no divórcio, o VGBL entra na partilha?
São questões diferentes, e é importante não confundi-las. A decisão da Corte Especial tratou da sucessão, ou seja, do destino dos valores após a morte do titular. A partilha de bens na dissolução do casamento ou da união estável em vida envolve a meação, regida pelo regime de bens do casal, e foi nesse contexto que a Terceira Turma formou o precedente que trata os aportes em fase de acumulação como investimento partilhável.
Em termos práticos, convém separar três perguntas que muitas vezes aparecem juntas: se incide ITCMD (o STF disse que não), se os valores entram no inventário (o STJ disse que não) e como ficam a meação do cônjuge e a legítima dos herdeiros. A terceira pergunta depende do regime de bens, da origem dos recursos aportados e da proporção entre o plano e o restante do patrimônio, e deve ser analisada caso a caso.
Como usar o VGBL com segurança no planejamento sucessório?
O VGBL tem vantagens claras na organização sucessória. O pagamento ao beneficiário costuma ocorrer em poucas semanas, sem inventário, o que garante liquidez à família num momento em que outros bens podem ficar indisponíveis e em que é preciso pagar custos de inventário e tributos sobre os demais ativos. Além disso, com o Tema 1.214, não há incidência de ITCMD sobre esse repasse. Para preservar essas vantagens e reduzir o risco de questionamento, recomendamos:
indicar os beneficiários de forma expressa e revisar a indicação sempre que houver casamento, divórcio, nascimento de filhos ou falecimento de beneficiário;
manter proporcionalidade entre o valor do plano e o patrimônio total, considerando a parte disponível e a legítima dos herdeiros necessários;
documentar a origem dos recursos aportados, distinguindo recursos próprios de recursos comuns do casal, conforme o regime de bens;
integrar o VGBL aos demais instrumentos de planejamento, como holding patrimonial, testamento, doações com reserva de usufruto e acordo de sócios, para que o conjunto seja coerente e não pareça uma tentativa isolada de deslocar patrimônio.
Perguntas frequentes
O VGBL entra no inventário? Não. A Corte Especial do STJ decidiu que os valores pagos ao beneficiário em razão da morte do titular são direito próprio decorrente do contrato e devem ser excluídos do inventário e da partilha.
Incide ITCMD sobre o VGBL recebido após a morte do titular? Não. O STF, no Tema 1.214, declarou inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre o repasse de valores de VGBL e PGBL aos beneficiários em caso de morte do titular.
Posso deixar todo o meu patrimônio para uma só pessoa por meio de VGBL? A estratégia é arriscada. Embora o STJ tenha afastado o VGBL da herança, a proteção da legítima dos herdeiros necessários foi objeto de forte divergência no julgamento, e situações de abuso ou fraude continuam passíveis de questionamento judicial.
A decisão vale para o PGBL? O julgamento tratou especificamente do VGBL. O Tema 1.214 do STF abrange VGBL e PGBL para fins de ITCMD, mas a extensão do entendimento sucessório ao PGBL deve ser avaliada com cautela.
Como a FDlaw atua em direito patrimonial e organização sucessória
A FDlaw estrutura planejamentos patrimoniais e sucessórios para empresários e famílias, combinando holding patrimonial, acordos de sócios, testamentos, doações e instrumentos de previdência privada de forma integrada e juridicamente defensável. A decisão do STJ amplia as possibilidades do VGBL, mas o resultado depende de como ele se encaixa no conjunto do patrimônio e das relações familiares. Um planejamento bem desenhado hoje evita disputas entre herdeiros e garante que a vontade do titular seja respeitada.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.
© 2025 - Todos os direitos reservados | FD.law - Gustavo Tonet Fagundes Sociedade Individual de Advocacia
Itajaí - SC
Rua Samuel Heusi
nº 190, sala 701, Centro
CEP 88301-320




(47) 98806-7489


